CONSUMIDOR QUE TEM O SEU NOME INDEVIDAMENTE PROTESTADO – duplicata de serviços por indicação – TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESDE QUE NÃO EXISTA OUTRA RESTRIÇÃO EM SEU NOME, NO MESMO PERÍODO. NESTE FEITO OS DANOS MORAIS FORAM FIXADOS EM R$15.000,00. (processo conduzido pelo escritório MARCO ANTONIO LIMA ADVOGADO)
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