FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. É DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA A VIDA. ASSIM É DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DESDE QUE PRESENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: a) comprovação da imprescindibilidade do medicamento;(b) a impossibilidade de substituição por outro similar;(c) a incapacidade financeira do enfermo; (d) não se cuidar de medicamento experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO (processo conduzido pelo escritório MARCO ANTONIO LIMA ADVOGADO)
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